TERMOS DE USO
Quais informações estão presentes neste documento?
Bem-vindo ao software Kan.Guru. Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que disciplinam o acesso e uso dos “Serviços”, os quais incluem aqueles prestados através de aplicações tecnológicas (“Aplicativo”), sítios da Internet (“Site”) e Plataformas Online (“Plataforma”), disponibilizados aos “Usuários”, estes considerados como Embarcadores, Transportadores, Agenciadores de Carga e Motoristas para o exercício do transporte rodoviário de mercadorias intermediado pelo Kan.Guru Conexões Inteligentes S.A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 38.249.229/0001-37, com sede na Alameda do Ingá, nº 840, Sala 704, CEP 34006-042, Vale do Sereno, Nova Lima/MG, doravante “Desenvolvedor”.
Nestes Termos de Uso, o Usuário dos serviços do software Kan.Guru encontrará informações relativas à(s):
I - descrição do serviço e regras aplicáveis;
II - obrigações e responsabilidades dos Usuários;
III - direitos e obrigações do Desenvolvedor;
IV- relação jurídica entre o Desenvolvedor e os Usuários;
V - informações relativas à propriedade intelectual;
VI - informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações;
VII - arcabouço legal relacionado à prestação do Serviço;
VIII- foro eleito para eventuais reclamações caso questões destes Termos de Uso sejam violadas.
Glossário
Para facilitar a compreensão dos termos técnicos dispostos nestes Termos de Uso, explicamos alguns conceitos básicos utilizados:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República e responsável por fiscalizar e regular a aplicação da Lei 13.709/2018.
Aplicativo: software Kan.Guru, desenvolvido para ser instalado em um dispositivo eletrônico móvel, como um telefone celular, smartphone, tablet, etc.
Compartilhamento de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais, com autorização específica entre entes públicos ou privados.
Conteúdo: qualquer informação, dados, comunicações, software, fotos, vídeos, gráficos, música, sons e outros materiais e serviços que podem ser visualizados pelos titulares em Site, Aplicativo Mobile, Plataforma, incluindo mensagens, conversas, bate-papo e outros conteúdos originais.
Dados pessoais: todos os dados relacionados à pessoa natural, identificada ou identificável.
Dispositivo: Aparelho formado por hardwares e softwares tais como Celular, Computador, Notebook, Televisão, e Tablet.
Eliminação: exclusão do dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Finalidade: princípio da Lei 13.709/2018 que prevê a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Kan.Guru: aplicativo desenvolvido pela empresa KAN.GURU CONEXÕES INTELIGENTES S/A que tem como objetivo realizar, de forma inteligente e integrada, a gestão das etapas de um contrato de transporte terrestre.
Motorista: Pessoa física que, utilizando o aplicativo, realiza o transporte das cargas por solicitação dos Embarcadores, Transportadores, Agenciadores de Carga e Motoristas.
Plataforma: Provedor de soluções logísticas que conecta cargas e recursos, possibilitando aos Embarcadores, Transportadores e Agenciadores de Carga o acesso às funcionalidades do aplicativo Kan.Guru.
Site: Um site ou sítio eletrônico é um conjunto de páginas web da Kan.Guru, acessível pelo protocolo HTTP.
Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para a contratação de motoristas e transporte das cargas, por intermédio do aplicativo.
Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar os “Serviços”, o Usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis e concorda em se manter vinculado a tais Termos, incluindo a Política de Privacidade e as nomenclaturas adotadas, as quais se aplicam também a este Termo.
A não concordância com os Termos impossibilita o Usuário de continuar utilizando os serviços, sendo que dito usuário deve cessar imediatamente a utilização do aplicativo e desinstalá-lo de seu aparelho.
Fica esclarecido aos Motoristas, Embarcadores, Transportadores e Agenciadores de Carga que os serviços oferecidos pelo Kan.Guru se relacionam apenas à intermediação para transporte rodoviário de cargas, não incluindo os serviços de carregamento, preparo do veículo, manutenção, e entrega física, atividades estas de responsabilidade integral dos Embarcadores, Transportadores, Agenciadores de Carga e Motoristas, a quem deverão ser direcionadas quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito, inexecução, preparo e entrega das cargas.
Descrição do Serviço
O Desenvolvedor é responsável por gerenciar todas as etapas necessárias à realização do transporte rodoviário de cargas, sendo que aos Usuários de seus softwares são ofertados os seguintes serviços:
Site: Conexão do usuário/cliente com o Portal, permitindo contato com as pessoas que depositaram o seu currículo, além de possibilitar o preenchimento de formulários com dados de contato (nome, telefone, endereço eletrônico).
Plataforma: Conexão de cargas e recursos, possibilitando aos Embarcadores, Transportadores e Agenciadores de Carga o acesso às funcionalidades do aplicativo Kan.Guru.
Aplicativo: Gestão de cadastro, registro da carga, gestão de fila para coletar carga, gestão de carregamento, pedido de documentação tais como conhecimento de transporte eletrônico-CTe, contrato de frete-CFe e manifesto de frete MDFe, gestão de viagens, gestão de ocorrências, chat de viagem, gestão de canhotos, gestão de recursos (disponibilidade de todos os usuários da plataforma por geolocalização) e gestão de notificações.
Quais são as obrigações dos Embarcadores, Transportadores e Agenciadores de Carga que utilizam o Serviço?
Os Embarcadores, Transportadores e Agenciadores de Carga devem respeitar todas as regras destes Termos, além de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pode resultar, mediante livre e exclusivo critério do Desenvolvedor, em impedimento ou suspensão do seu acesso aos softwares. Os Embarcadores, Transportadores e Agenciadores de Carga se comprometem, mediante aceitação dos Termos de Uso, a fornecer dados íntegros e verdadeiros, ao mesmo tempo em que reconhecem que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de utilização do serviço do software Kan.Guru.
O login e senha somente poderão ser utilizados pelos Embarcadores, Transportadores e Agenciadores de Carga cadastrados, os quais se comprometem a manter o sigilo da senha - pessoal e intransferível - não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.
Os Embarcadores, Transportadores e Agenciadores de Carga compreendem que os dados pessoais tratados não podem ser compartilhados com terceiros, a título oneroso ou gratuito, salvo se previamente informado ao Kan.Guru por escrito, com antecedência de 20 dias, sendo que o Desenvolvedor pode negar ou permitir a solicitação, mediante critério próprio.
Os Embarcadores, Transportadores, e Agenciadores de Carga são responsáveis pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, bem como direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade) que sejam causados ao Desenvolvedor, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
Quais são as obrigações dos Motoristas que utilizam o serviço?
O Motorista se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de utilização do serviço do software Kan.Guru.
Durante a utilização dos Serviços, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o Motorista se compromete a fornecer somente seus dados pessoais e não os de terceiros.
O login e senha somente poderão ser utilizados pelo Motorista cadastrado, o qual se compromete a manter o sigilo da senha - pessoal e intransferível - não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O Motorista é responsável pela atualização das suas informações pessoais e eventuais consequências na omissão ou erros quanto às informações pessoais cadastradas.
Quais são as obrigações do Desenvolvedor?
O Desenvolvedor se compromete a:
I) Cumprir toda a legislação inerente ao uso correto dos dados pessoais do titular de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no Serviço, bem como assegurar todos os direitos e garantias legais.
II) Promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas.
III) Implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares, não respondendo pela reparação de prejuízos que possam derivar de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
IV) Observar os direitos dos titulares e as operações de tratamento de dados pessoais conforme estipulado na Política de Privacidade.
V) Garantir acesso integral e ininterrupto, salvo nas hipóteses de manutenção do sistema ou falhas operacionais, aos Usuários, ao aplicativo Kan.Guru, Plataforma e Site.
Quais são os direitos do Desenvolvedor?
Após a análise da documentação de cadastro, o Kan.Guru poderá:
I) Recusar a solicitação de cadastro do Motorista;
II) Realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.
III) Agir judicialmente e extrajudicialmente em caso de danos sofridos, comunicando-se com as autoridades competentes e iniciando a instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos em lei, quando julgar necessário.
O Motorista está ciente e concorda que a recusa ou término do seu acesso ao serviço poderá ocorrer sem notificação, ocasião em que os dados pessoais do Motorista são permanentemente apagados.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), causados ao Desenvolvedor, a qualquer outro Motorista, Embarcador, Transportador, Agenciador de Carga, ou, ainda, a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
Em nenhuma hipótese o Desenvolvedor será responsável pela instalação no dispositivo do Usuário ou de terceiros de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros similares que venham a ser criados) em decorrência de navegação na Internet pelo Usuário.
Inexistência de relação de trabalho, vínculo empregatício, relação societária, e outros
O Motorista está ciente de que não é estabelecido com os Usuários ou com o Kan.Guru, qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia, de trabalho ou outro, sendo o Motorista cadastrado livre para aceitar ou recusar o transporte das cargas disponíveis, bem como para cessar a utilização do aplicativo a qualquer momento, a seu exclusivo critério, sem penalizações.
Multa, suspensão e cancelamento do acesso ao aplicativo e plataforma
O Motorista concorda que o Desenvolvedor pode a seu critério aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, a exemplo dos motivos seguintes : (i) descumprimento e/ou violação destes Termos; (ii) resultado de avaliação pelos Usuários, quando cabível (iii) ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) requisição do próprio usuário; (v) desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista; (ix) uso inadequado ou abusivo do Aplicativo e da Plataforma pelos Usuários, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Motorista para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo e/ou (x) inadimplemento por parte do Usuário de quaisquer obrigações, valores e pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.
O Desenvolvedor assegura ao Usuário a divulgação dos motivos que deram causa às decisões de suspender, encerrar ou impor qualquer outro tipo de restrição à prestação, no todo ou em parte, de seus serviços de intermediação online.
Propriedade Intelectual
A utilização dos Serviços oferecidos pelo Kan.Guru implica na concordância com os termos de licenciamento e uso de software em que o Kan.Guru é licenciante do Aplicativo, Plataforma e Site, de forma não exclusiva.
As marcas, sinais gráficos, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço são de propriedade exclusiva do Desenvolvedor.
Os Usuários estão proibidos de praticar quaisquer atos de descompilação, engenharia reversa, derivação, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo, Site ou Plataforma.
Toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
Remuneração
O Desenvolvedor cede o licenciamento de uso do Aplicativo sem qualquer ônus aos usuários.
A contratação de serviços via aplicativo, entretanto, é faturada para os Embarcadores, Transportadores, e Agenciadores de Carga, cujo pagamento deverá ser realizado em moeda corrente, através de boleto bancário, PIX, cartão de crédito/débito e transferência eletrônica ou outro meio de pagamento a escolha do Desenvolvedor.
A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pelo Kan.Guru não isenta os Usuários do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos, os quais permanecem passíveis de cobrança e/ou compensação.
A não quitação dos valores devidos sujeita os devedores à suspensão e/ou exclusão do cadastro da Plataforma, além das providências admitidas para cobrança do valor devido, tais como protesto do título e inclusão do nome do usuário no SPC e SERASA, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Qual é o canal de atendimento direto dos Usuários?
Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, ele pode entrar em contato pelo e-mail contato@Kan.Guru.
Quais são as leis e normas reguladoras aplicáveis a este serviço?
-Lei nº 12.965/2014- Marco Civil da Internet
- Lei nº 8.708/1990 - Código de Defesa do Consumidor
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Além da legislação retro mencionada, se aplicam, ainda, as leis setoriais relativas ao transporte rodoviário de cargas, especialmente, aquelas emitidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
O Foro da Comarca de Nova Lima é eleito para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas em que, por ventura, se envolvam as partes quanto ao uso e acesso de seu Site, Plataforma ou Aplicativo, sendo que o Usuário e o Desenvolvedor concordam em se submeter à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
Última atualização: 02 de Fevereiro de 2021
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